A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda lançaram um edital de transação tributária para contribuintes com processos administrativos e judiciais em andamento, desde que tratem sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinados a outras entidades e contribuições previdenciárias relativas à Participação nos Lucros e Resultados (PLRs).
Segundo a Receita, a negociação pode garantir descontos de 50% no pagamento das dívidas.
Modalidades de pagamento
Os interessados em aderir ao acordo devem entrar no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal quando o assunto por referente a dívidas da Receita Federal ou no site da PGFN, para débitos inscritos.
As modalidades de pagamento são:
- Entrada de 5% do valor total sem reduções, sendo parcelado em 5 vezes, e o restante sendo parcelado em 7 vezes com redução de 50% do montante principal, multas, juros, e outros encargos;
- Entrada de 5% do valor total sem reduções, e o restante sendo parcelado em 31 vezes com redução de 40% do montante principal, multas, juros, e outros encargos;
- Entrada de 5% do valor total sem reduções, e o restante sendo parcelado em 55 vezes com redução de 30% do montante principal, multas, juros, e outros encargos;
